Comunicação ao País do Presidente da República sobre a indigitação do
Primeiro-Ministro
Palácio de Belém, 22 de outubro de 2015
Portugueses
Na Comunicação ao País que realizei no dia 6 de outubro, afirmei que
Portugal necessita de uma solução governativa que assegure a estabilidade
política.
Referi também que essa solução governativa deve dar garantias firmes de que
respeitará os compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado
português e as grandes opções estratégicas adotadas desde a instauração do
regime democrático, opções que – importa ter presente – foram sufragadas pela
esmagadora maioria dos cidadãos nas eleições de dia 4 de outubro.
Os contactos efetuados entre os partidos políticos que apoiam e se reveem
no projeto da União Europeia e da Zona Euro não produziram os resultados
necessários para alcançar uma solução governativa estável e duradoura.
Esta situação é tanto mais singular quanto as orientações políticas e os
programas eleitorais desses partidos não se mostram incompatíveis, sendo, pelo
contrário, praticamente convergentes quanto aos objetivos estratégicos de
Portugal.
Daí o meu repetido apelo a um entendimento alargado em torno das grandes
linhas orientadoras de política nacional.
Lamento profundamente que, num tempo em que importa consolidar a trajetória
de crescimento e criação de emprego e em que o diálogo e o compromisso são mais
necessários do que nunca, interesses conjunturais se tenham sobreposto à
salvaguarda do superior interesse nacional.
Neste contexto, e tendo ouvido os partidos representados na Assembleia da
República, indigitei hoje, como Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Passos Coelho,
líder do maior partido da coligação que venceu as eleições do passado dia 4 de
outubro.
Tive presente que nos 40 anos de democracia portuguesa a responsabilidade
de formar Governo foi sempre atribuída a quem ganhou as eleições.
Assim ocorreu em todos os atos eleitorais em que a força política vencedora
não obteve a maioria dos deputados à Assembleia da República, como aconteceu
nas eleições legislativas de 2009, em que o Partido Socialista foi o partido
mais votado, elegendo apenas 97 deputados, não tendo as demais forças políticas
inviabilizado a sua entrada em funções.
Tive também presente que a União Europeia é uma opção estratégica do País.
Essa opção foi essencial para a consolidação do regime democrático português e
continua a ser um dos fundamentos da nossa democracia e do modelo de sociedade
em que os Portugueses querem viver, uma sociedade desenvolvida, justa e
solidária.
A observância dos compromissos assumidos no quadro da Zona Euro é decisiva,
é absolutamente crucial para o financiamento da nossa economia e, em
consequência, para o crescimento económico e para a criação de emprego.
Fora da União Europeia e do Euro o futuro de Portugal seria catastrófico.
Em 40 anos de democracia, nunca os governos de Portugal dependeram do apoio
de forças políticas antieuropeístas, isto é, de forças políticas que, nos
programas eleitorais com que se apresentaram ao povo português, defendem a
revogação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental, da União Bancária e do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como o desmantelamento da União
Económica e Monetária e a saída de Portugal do Euro, para além da dissolução da
NATO, organização de que Portugal é membro fundador.
Este é o pior momento para alterar radicalmente os fundamentos do nosso
regime democrático, de uma forma que não corresponde sequer à vontade
democrática expressa pelos Portugueses nas eleições do passado dia 4 de outubro.
Depois de termos executado um exigente programa de assistência financeira,
que implicou pesados sacrifícios para os Portugueses, é meu dever, no âmbito
das minhas competências constitucionais, tudo fazer para impedir que sejam
transmitidos sinais errados às instituições financeiras, aos investidores e aos
mercados, pondo em causa a confiança e a credibilidade externa do País que, com
grande esforço, temos vindo a conquistar.
Devo, em consciência, dizer aos Portugueses que receio muito uma quebra de
confiança das instituições internacionais nossas credoras, dos investidores e
dos mercados financeiros externos. A confiança e a credibilidade do País são
essenciais para que haja investimento e criação de emprego.
É tanto mais incompreensível que as forças partidárias europeístas não
tenham chegado a um entendimento quando, num passado recente, votaram
conjuntamente, na Assembleia da República, a aprovação do Tratado de Lisboa, do
Tratado Orçamental e do Mecanismo Europeu de Estabilidade, enquanto os demais
partidos votaram sempre contra.
Cabe ao Presidente da República, de forma inteiramente livre, fazer um
juízo sobre as diversas soluções políticas com vista à nomeação do
Primeiro-Ministro.
Se o Governo formado pela coligação vencedora pode não assegurar
inteiramente a estabilidade política de que o País precisa, considero serem
muito mais graves as consequências financeiras, económicas e sociais de uma
alternativa claramente inconsistente sugerida por outras forças políticas.
Aliás, é significativo que não tenham sido apresentadas, por essas forças
políticas, garantias de uma solução alternativa estável, duradoura e credível.
Portugueses,
A responsabilidade do Presidente da República na formação do Governo
encontra-se regulada pelo artigo 187 da Constituição, segundo o qual o
Presidente deve nomear o Primeiro-Ministro tendo em conta os resultados
eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com representação
parlamentar.
Sigo a regra que sempre vigorou, repito, que sempre vigorou na nossa democracia:
quem ganha as eleições é convidado a formar Governo pelo Presidente da
República.
No entanto, a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República
não encerra o processo de formação do Governo. A última palavra cabe à
Assembleia da República ou, mais precisamente, aos Deputados à Assembleia da
República.
A rejeição do Programa do Governo, por maioria absoluta dos Deputados em
efetividade de funções, implica a sua demissão.
É, pois, aos Deputados que cabe apreciar o Programa do Governo que o
Primeiro-Ministro apresentará à Assembleia da República no prazo de dez dias
após a sua nomeação.
É aos Deputados que compete decidir, em consciência e tendo em conta os
superiores interesses de Portugal, se o Governo deve ou não assumir em
plenitude as funções que lhe cabem.
Como Presidente da República assumo as minhas responsabilidades
constitucionais.
Compete agora aos Deputados assumir as suas.
Boa noite.
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