O QUE SE FALA, O QUE SE DISCUTE E O QUE SE NÃO FAZ...

 

 NUNCA É DEMAIS ABRIR O BAÚ DAS MEMÓRIAS.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Princípios fundamentais

Artigo 1.º

República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 9.º

Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

h) Promover a igualdade entre homens 

CRIME CONTRA A HUMANIDADE - Khmer Vermelho - Camboja

Mais de trinta anos depois de um dos capítulos mais negros do século XX, no Camboja, começou esta semana o julgamento de quatro altos responsáveis dos Khmer Vermelho. Os arguidos respondem perante o tribunal internacional da ONU por crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídeo.

Tribunal Internacional da ONU, no Camboja

No banco dos réus sentam-se o antigo presidente do regime, Khien Samphan, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, Ieng Sari e a esposa e ex-ministra dos Assuntos Sociais, Ieng Thirith, e, finalmente, aquele que ficou conhecido como o "irmão número dois", Nuon Chea, o ideólogo do regime liderado por Pol Pot, que se limitou a dizer aos juízes que "não estava satisfeito com a audiência". Depois, abandonou a sala por motivos de saúde, tal como Ieng Sari e a mulher.

Os Khmer Vermelho terão causado a morte de cerca de dois milhões de pessoas, na década de 70, na sequência de torturas, fome, trabalhos forçados e execuções mais do que sumárias. O "número um " e chefe do regime, Pol Pot, morreu em 1998.

Cemitérios de Phnom Penh

Kaing  Guev Eav, o antigo diretor da sinistra prisão de Phnom Penh, foi condenado a 35 anos de cadeia por crimes contra a Humanidade. A pena foi de imediato reduzida a 30 anos, já que o tribunal patrocinado pelas Nações Unidas considerou ilegais os cinco anos de detenção por parte do exército cambojano. O regime massacrou a população com trabalhos forçados e eliminou sistematicamente todos os "traidores de revolução"

Conhecido como o "Dutch", Kaing Guev Eav dirigiu o campo S-21, conhecido também com o nome de Tuoi Sieng, um centro de interrogatórios que funcionava num antigo colégio secundário de Phnom Penh, onde mais de 12 000 pessoas foram torturadas e assassinadas em função da repressão em massa organizada pela equipe no poder de Pol Pot. Os que sobreviviam eram enviados para os chamados "campos de morte", de onde não regressavam mais. Dutch poderá ser condenado à pena de prisão perpétua.

Julgamento do "Dutch"

O acusado Dutch, antigo professor de matemática convertido ao cristianismo nos anos 90 (atitude que muitos defendem tratar-se de mera hipocrisia), será julgado por crimes de guerra e crimes contra a Humanidade. Um dos raros sobreviventes de Tuoi Sieng afirmou: "Este é um dia muito especial para mim. Serei testemunha. Quero ver o Dutch e perguntar-lhe por que me prendeu."

Detido em 1999 pelas autoridades Cambojanas, Dutch foi levado, em 2007 a um tribunal especial em Phnom Penh, patrocinado pela ONU. Ao contrário dos demais detidos, manifestou arrependimento pelos factos ocorridos durante o regime e pediu perdão às vítimas.

Crianças prontas a matar

Muitos temem que os quatro responsáveis não cheguem a conhecer a sentença, devido à idade avançada e ao estado de saúde.

"Eles não devem ser libertados, devem morrer na prisão", comenta uma sobrevivente do regime.

De entre as  técnicas de tortura dos Khmer Vermelho contavam-se as práticas de arrancar as unhas, choques elétricos e outras torturas brutais destinadas a "extrair" confissões. Num arquivo, guardado por um guarda prisional, ficou o registo de quando Dutch foi questionado sobre o que fazer com seis meninos e cinco meninas acusados de traição, ele terá respondido "Matem-nos todos".

Camboja - Phnom Penh

Após a queda do regime, Dutch andou desaparecido por quase duas décadas, mas, por um acaso, acabou por ser descoberto por um jornalista britânico e foi preso em 1999.

As barbaridades do Khmer Vermelho viriam , mais tarde, a ser retratadas no célebre filme ,"Os Gritos do Silêncio".

Qual o desfecho para mais um julgamento deste crime de genocídio e contra a Humanidade, agora mais uma vez reiniciado? Teremos uma "nova " Nuremberga?...